No dia 31 de março de 2015
o Golpe Militar no Brasil completou 51 anos, na mesma data foi aprovada na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
do Congresso Nacional a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 171 de 1993 que dispõe sobre a redução da maioridade penal para 16 anos
no país. A proposta tramita no Congresso em conjunto com mais 38 projetos
similares e ainda será analisada por uma Comissão Especial antes de ser
encaminhada para a análise do Senado.
O Instituto Saci é
contrário à redução da maioridade penal e a aprovação de tal proposta.
Entendemos que o jovem marginalizado deve ser reintegrado a sociedade e não
retirado dela. A aprovação desse projeto viola os direitos dos adolescentes que
gozam de um estatuto jurídico e penal diferenciado, conforme base legal e
científica.
Na prática, reduzir a
maioridade penal para 16 anos é intensificar as desigualdades sociais e
aumentar a exclusão, o que engrossa a política punitivista brasileira que
prende jovens economicamente desfavorecidos. Recentemente, o Brasil passou o
número de presos na Rússia e se tornou o terceiro país que mais prende no
mundo, e esse aumento carcerário não tem alterado a violência no país. Pelo
contrário, o encarceramento em massa só contribui com a violência e a exclusão
dos jovens brasileiros (de 18 a
24 anos) que em 2012 já representavam 30% da população carcerária no Brasil
(Ministério da Justiça)1.
Os jovens brasileiros representam uma parcela
extremamente vulnerável da sociedade e, mais do que agravamento de punições,
necessitam de proteção e cuidados a fim de que não sejam cooptados pelo crime
ou exterminados pela violência urbana. Segundo o Mapa da Violência
(2012)[2], o Brasil ocupa o 4° lugar, entre 99 países, do ranking
que classifica país que mais comete homicídios contra crianças e adolescentes, foram
8.686 crianças assassinadas só em 2010. Além dos homicídios, o estudo aponta
que mais de 52 mil crianças e adolescentes sofreram maus tratos e agressões em
2011: 40,5% sofreram violência física, 17% violência psicológica, 1,9% tortura,
19,9% violência sexual, 15,8% abandono e 4,9% sofreram outro tipo de
violência. Sendo que os jovens de 15
a 19 anos são as maiores vítimas de violência física e
tortura. E os números de violência podem ser ainda maiores visto que os dados
são do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN – do Ministério
da Saúde e pode haver subnotificação.
Ademais, a quantidade de jovens que cometem crimes graves é
muito baixa. Segundo a Secretaria Nacional
de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça1, apenas um
décimo dos menores infratores em 2011 tinham cometido crimes considerados
hediondos, número que corresponde a menos de 0,5% do total dos adolescentes
brasileiros, fato que depõe contra a percepção segundo qual eles estão
alinhados como vetores privilegiados da violência. De acordo com a Secretaria
Nacional de Direitos Humanos, dos adolescentes brasileiros, somente 0,09 %
cumprem medidas socioeducativas e, grande parte desses, cometeu crime contra o
patrimônio público. Se reduzíssemos a maioridade penal para 16, iríamos gerar
um ciclo vicioso que apenas ampliaria a segregação e exclusão do jovem.
Nesse sentido, é preciso
garantir os direitos dos adolescentes que já ficam reclusos em instituições
como a Fundação Casa. Há relatos de fuga, tortura e desrespeito às garantias
básicas dos adolescentes, o que exacerba o ciclo de violência. O sindicato que
representa os profissionais de educação que trabalham na Fundação Casa relata o
despreparo e as péssimas condições de trabalhos em que os profissionais que
atuam na instituição estão submetidos. Não há, portanto, condições de
reintegrar alguém na sociedade nessas condições onde os direitos, tanto dos
agentes quanto dos jovens, são constantemente violados.
A violência e a
criminalidade, vale lembrar, não são prerrogativas dos jovens, tampouco eles
estão na origem dela. Entendemos que os crimes diminuirão efetivamente a partir
da soma de políticas que promovam e garantam os direitos das crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos. Devemos acabar com a cultura de
violações e isso passa pela promoção da educação, saúde, esporte e lazer.
Acreditamos, portanto, que essa articulação entre políticas públicas aliado a
um debate junto à sociedade para uma mudança na cultura da violência pode mudar
a forma dos jovens lidarem com situações de conflito, além de atacar as causas
da violência, prevenindo-as.
Nesse ano que a Lei
8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente,
completa 25 anos, o Instituto Saci espera que os direitos das crianças e
adolescentes sejam salvaguardados e que a sociedade avance no compromisso para
que os direitos de todos em todas as fases da vida sejam garantidos.
[1] http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/
[2] Disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/MapaViolencia2012_Criancas_e_Adolescentes.pdf
[2] Disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/MapaViolencia2012_Criancas_e_Adolescentes.pdf
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